Exposição homenageou Wellington Andrade, decano do movimento LGBT

Direito Homoafetivo e Enfrentamento à Homofobia

Exposição homenageou Wellington Andrade, decano do movimento LGBT

Por iniciativa conjunta da vereadora Marta Rodrigues (PT) e do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS (GAPA-Ba), a Câmara Municipal de Salvador promoveu, na sexta-feira (6) à noite, audiência pública com o tema “Direito Homoafetivo e Enfrentamento à Homofobia”. A atividade, realizada no auditório do Centro de Cultura, fez parte da programação pelos 41 anos do movimento Orgulho LGBT e contou com exposição no foyer em homenagem a Wellington Andrade, pelos 30 anos de dedicação à causa no Brasil.

A exposição foi organizada pelos grupos Adamor, Adé Diversidade e Fórum Baiano LGBT. Na mesa da audiência pública, presidida por Marta Rodrigues, estavam, além do homenageado Well, Nildes Sena, do Fórum Baiano LGBT (Rede Afro LGBT e a LesBiBahia); Daiane Dultra, assessora jurídica do Gapa-Ba; Filipe Garbelotto, advogado e coordenador do grupo para criação da Comissão da Diversidade Social e Enfrentamento da Homofobia da OAB-Ba; Cristiane Lage, representante da OAB-Ba; e Danilo Bitencourt, do Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT.

Fonte: aqui

Vamos ao debate

Lugar de criança é no orçamento público

Momento de celebrar 20 anos da promulgação do grande marco no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990.

Fruto do projeto de democratização do país após o final da ditadura militar, o ECA confirma a tese de que o aprofundamento da democracia se dá pela luta e conquista dos direitos pelos segmentos estratégicos.

O Estatuto institui um rol de concepção dos direitos das novas gerações. Até então a ação do Estado se resumia às crianças infratoras. Com o ECA, toda criança passa a ser inserida como sujeito de direitos:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É importante ressaltar que o ECA, considerado uma das mais avançadas legislações em escala mundial, foi conquistado pela perseverança de diversos movimentos sociais.

Jean Pieget, ao longo de sua extensa obra, assentou as bases de uma pedagogia voltada para a cidadania democrática. Para ele, o princípio da submissão á autoridade (reflexo da dependência infantil aos mais velhos) deve ser gradativamente substituído pelo princípio da reciprocidade.

Crianças adequadamente cuidadas desenvolvem um sentimento de justiça intrínseco, daí o cuidado com a infância ser de interesse da coletividade democrática.

A importância do ECA consiste em estabelecer esses parâmetros, assentados em dois pressupostos: 1 - as experiências da criança nos primeiros anos de vida são definidoras para seu desenvolvimento futuro. 2 - a criança não conquista seus direitos da mesma forma que o adulto, pela simples razão de depender do adulto.

Quando a sociabilidade torna-se precária, os segmentos vulneráveis são os mais afetados. Com agravamento da crise socioeconômica, as crianças das famílias pobres sofrem o desemprego dos pais, cujo efeito desagregador é potencializado pela ausência de políticas públicas adequadas. No outro lado, os filhos da classe alta crescem com medo das crianças pobres, que a fantasmagoria da violência associa ao crime, reproduzindo os padrões de uma cidadania longe de ser democrática.

Muitas são as denúncias de maustratos, abuso, exploração sexual, negligência, crianças em situação de rua encaminhadas ao Conselho Tutelar de Salvador diariamente. Os conselheiros municipais, eleitos pela comunidade para garantir os direitos das crianças e adolescentes, esbarram em enormes dificuldades: falta estrutura para trabalhar e Salvador, dentre as capitais e até alguns municípios da Bahia, é a capital que paga a menor remuneração.

Portanto, cabe reafirmar que lugar de criança é na escola, mas também no orçamento público. E como prioridade.

Marta Rodrigues

Vereadora do PT- Salvador

UFBA debate Homosexualidade na PM-BA: Preconceiro, legalidade, viabilidade, consequências e solução

Prefeitura de Salvador é suspeita de fraudes em contratos de R$ 7,8 milhões do ProJovem

Os ministérios públicos estadual e federal apontam falta de licitação para a contratação das terceirizadas, suspeita de fraude na cotação de preços e até quarterização. Nosso mandato realizou Audiência Pública para debater a situação do Projovem, ano passado, revelando várias irregularidades e indícios de desvios

A denúncia foi publicada na edição de sexta-feira de A Tarde, na matéria “ProJovem: R$ 7,8 milhões estão sob investigação”, apontando as suspeitas de irregularidades identificadas pelos MP federal e estadual ao examinar os dois contratos firmados entre a Secretaria Municipal da Educação e as terceirizadas Faculdade Evangélica de Salvador (Facesa) e Instituto de Desenvolvimento Humano (Idesh).

Contratadas sem licitação, elas executam o programa federal ProJovem, que atende cinco mil jovens em Salvador. Em 2009, tornando público várias irregularidades e indícios de desvio por parte da PMS, o mandato da vereadora Marta Rodrigues realizou Audiência Pública para debater o Projovem em Salvador com a presença de representante da Prefeitura (SETAD), da SEDES (Estadual), do CEJUVE e dos orientadores do Projovem.

O MP e o MDS (Ministério responsável pelo programa) se comprometeram em tomar providências cabíveis. A denúncia de A Tarde (veja detalhes abaixo) é apenas o fio da meada. “Muito mais ainda pode vir á tona para mostrar ao prefeito João Henrique que não se brinca com o futuro dos jovens da nossa cidade”, desafia a presidente do PT na capital baiana, Marta Rodrigues.

“O governo Lula e o governo Wagner estão avançando sempre no sentido de romper o ciclo geracional da pobreza, investindo em políticas públicas de juventude, enquanto o prefeito João Henrique não tem nenhum programa próprio neste sentido e o único que está implementando, que é um programa federal, apresenta irregularidades?!”, questiona Marta Rodrigues.

O MP estadual e federal recomendaram a suspensão do pagamento das duas empresas terceirizadas e instauraram o inquérito civil 1.14.000.000417/ 2010-10 para apurar.


Suspeitas de irregularidades


- A faculdade (Facesa) foi contratada por R$ 1,03 milhão para fornecer desde coordenadores e monitores para os cursos, até itens como água, café, material de limpeza, publicidade, telefone, passagens, seguro de vida para os alunos, dentre outros. Para os MP, itens do contrato com a Facesa não estão explicitados no contrato social da empresa como uma de suas atividades.

- O Idesh foi contratado por R$ 6,7milhões para fornecer professores ao ProJovem, mas quarteirizou o serviço ilegalmente, segundo os MP estadual e federal. O Instituto Brasileiro de Educação e Consultoria Integrada aos Municípios (Ibecim) perdeu a disputa de preços para o Idesh e depois foi subcontratado pelo rival para fornecer o quadro de professores.

- Os promotores e procuradores ficaram surpresos com a cobrança superfaturada de R$ 2,3 milhões feita pelo Idesh para o “cardápio a ser elaborado por nutricionista” para os alunos. As planilhas de preços apresentadas pelo Idesh não especificam qual o valor de cada item contratado, são “vagas” e sem qualquer “detalhamento”.

- A contratação do Idesh foi realizada sem licitação, apenas com cotação de preços.