Momento de celebrar 20 anos da promulgação do grande marco no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990.
Fruto do projeto de democratização do país após o final da ditadura militar, o ECA confirma a tese de que o aprofundamento da democracia se dá pela luta e conquista dos direitos pelos segmentos estratégicos.
O Estatuto institui um rol de concepção dos direitos das novas gerações. Até então a ação do Estado se resumia às crianças infratoras. Com o ECA, toda criança passa a ser inserida como sujeito de direitos:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É importante ressaltar que o ECA, considerado uma das mais avançadas legislações em escala mundial, foi conquistado pela perseverança de diversos movimentos sociais.
Jean Pieget, ao longo de sua extensa obra, assentou as bases de uma pedagogia voltada para a cidadania democrática. Para ele, o princípio da submissão á autoridade (reflexo da dependência infantil aos mais velhos) deve ser gradativamente substituído pelo princípio da reciprocidade.
Crianças adequadamente cuidadas desenvolvem um sentimento de justiça intrínseco, daí o cuidado com a infância ser de interesse da coletividade democrática.
A importância do ECA consiste em estabelecer esses parâmetros, assentados em dois pressupostos: 1 - as experiências da criança nos primeiros anos de vida são definidoras para seu desenvolvimento futuro. 2 - a criança não conquista seus direitos da mesma forma que o adulto, pela simples razão de depender do adulto.
Quando a sociabilidade torna-se precária, os segmentos vulneráveis são os mais afetados. Com agravamento da crise socioeconômica, as crianças das famílias pobres sofrem o desemprego dos pais, cujo efeito desagregador é potencializado pela ausência de políticas públicas adequadas. No outro lado, os filhos da classe alta crescem com medo das crianças pobres, que a fantasmagoria da violência associa ao crime, reproduzindo os padrões de uma cidadania longe de ser democrática.
Muitas são as denúncias de maustratos, abuso, exploração sexual, negligência, crianças em situação de rua encaminhadas ao Conselho Tutelar de Salvador diariamente. Os conselheiros municipais, eleitos pela comunidade para garantir os direitos das crianças e adolescentes, esbarram em enormes dificuldades: falta estrutura para trabalhar e Salvador, dentre as capitais e até alguns municípios da Bahia, é a capital que paga a menor remuneração.
Portanto, cabe reafirmar que lugar de criança é na escola, mas também no orçamento público. E como prioridade.
Marta Rodrigues
Vereadora do PT- Salvador
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